TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA EVEREST E SUAS OFERTAS

Os termos e condições deste instrumento ("Contrato" ou "Termos e Condições") descrevem e estipulam as disposições que regem a relação jurídica entre você ("você" ou "Cliente), doravante denominado CLIENTE e a Módulo Security Solutions S/A ("Módulo"), na qualidade de prestador dos serviços, doravante denominada CEDENTE, e regula o Uso das Ofertas adquiridas da Plataforma Everest.

Estes Termos e Condições são o contrato completo das partes sobre este assunto e substituem todos os contratos anteriores ou atuais correlacionados. Ao concordar com estes termos, você declara e garante que tem autoridade para aceitar este Contrato e concorda em ficar vinculado aos seus termos. Este Contrato se aplica a todos os Pedidos firmados sob este Contrato. Os termos em maiúsculo têm os significados dados em "Definições".

I.	Licença para Ofertas
a.	Concessão de licença. As Ofertas são licenciadas e não vendidas. Após a aceitação de um Pedido pela CEDENTE, sujeito à conformidade do CLIENTE com este Contrato, a CEDENTE concede ao CLIENTE uma licença não exclusiva e limitada para usar as Ofertas solicitadas. Essas licenças são exclusivamente para Uso e fins comerciais do próprio CLIENTE e não são transferíveis, exceto conforme expressamente permitido por este Contrato ou pela lei aplicável.
b.	Objeto licenciado. A contratação de softwares em SaaS hospedados na Plataforma Everest da CEDENTE não requer a instalação de nenhum software ou agente em estações de trabalho do CLIENTE - todos os serviços são acessados diretamente da nuvem, com um navegador padrão (ex. Google Chrome). Sendo assim, não existe prerrogativa de exclusividade, cessão de propriedade ou de entrega de código fonte. O que está sendo contratado não é um produto de software instalado localmente (on-premises), mas um software consumido como um serviço de nuvem, por assinatura mensal, como ocorre com os produtos SaaS da Microsoft, tais como o Office 365 ou o Dynamics CRM, por exemplo. Destaca-se que a CEDENTE não tem obrigação de entregar ou disponibilizar cópias de qualquer software como parte desta licença de uso que não se trata de uma aquisição de qualquer software da CEDENTE ou de terceiros ao qual tenha acesso como parte desta licença de uso.
c.	Duração das licenças. As licenças concedidas com base em assinatura expiram no final do período de assinatura aplicável estabelecido no Pedido, a menos que sejam renovadas. As licenças concedidas para Ofertas cobradas periodicamente com base no Uso continuam enquanto o CLIENTE continuar pagando pelo Uso das Ofertas.
d.	Fim das licenças. Ao final do período de licença de uso, todos os direitos de acesso ou uso das Ofertas, incluindo os softwares e conteúdo, sejam padrão ou inseridos pelos usuários, serão excluídos.
e.	Modalidade de demonstração. As licenças concedidas na modalidade de demonstração (realização de provas de conceito – PoCs, provas de aquisição – PoPs etc.) são licenciadas para empresas interessadas em adquirir serviços ou estabelecer parcerias com o objetivo de utilização das Ofertas da Plataforma Everest. Tal licença entrará em vigor após o envio das credenciais de acesso bem como da URL da assinatura disponibilizada, vigorando por trinta (30) dias corridos, denominado "período de licença de uso", podendo ser renovado uma única vez por até 15 (dias) corridos mediante aprovação de solicitação prévia ao encerramento. Caso após este período seja de interesse a aquisição dos softwares como serviço para fins de produção, acordos comerciais serão formalizados em um contrato específico.
f.	Usuários finais. O CLIENTE controlará o acesso e o Uso das Ofertas pelos Usuários Finais e é responsável por quaisquer usos que não cumpram este Contrato.
g.	Afiliados. O CLIENTE pode solicitar Ofertas para Uso por suas Afiliadas. Caso isso aconteça, as licenças concedidas ao CLIENTE nos termos deste Contrato serão aplicadas a esses Afiliados, mas o CLIENTE terá o direito exclusivo de fazer cumprir este Contrato contra a CEDENTE. O CLIENTE permanecerá responsável por todas as obrigações decorrentes deste Contrato e pelo cumprimento de suas Afiliadas com este Contrato e com quaisquer Pedidos aplicáveis.
h.	Reserva de direitos.A CEDENTE reserva todos os direitos não expressamente concedidos neste Contrato. As Ofertas, seus códigos e know-how embarcado são protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual e tratados internacionais. Nenhum direito será concedido ou implícito por renúncia ou preclusão. Os direitos de acessar ou usar as Ofertas em um dispositivo não conferem ao CLIENTE o direito de implementar as patentes da CEDENTE ou outra propriedade intelectual no próprio dispositivo ou em qualquer outro software ou dispositivos.
i.	Direitos da modalidade de demonstração. Durante o período de licença de uso, a CEDENTE concede ao CLIENTE o direito não exclusivo, intransferível e limitado de utilizar os serviços e produtos unicamente para fins de experimentação, não sendo permitido o uso em produção ou para fins comerciais. A CEDENTE não garante que qualquer conteúdo ou aplicativos integrados na instância de demonstração serão protegidos ou que tais dados permanecerão confidenciais, sendo vedado o uso de dados de produção, incluindo conteúdo comercial e informações pessoais.
j.	Restrições. Exceto quando expressamente permitido neste Contrato, Documentação ou Pedido, o CLIENTE não deve (e não está licenciado para):
(1)	copiar, modificar, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer Oferta ou tentar fazê-lo;
(2)	remover ou modificar quaisquer avisos ou marcações de direitos de propriedade da CEDENTE ou de seus licenciadores, seja no uso ou reprodução de conteúdo, softwares ou serviços;
(3)	instalar ou usar qualquer software ou tecnologia de terceiros de qualquer maneira que sujeite a propriedade intelectual ou tecnologia da CEDENTE para quaisquer outros termos de licença;
(4)	contornar quaisquer limitações técnicas em uma Oferta ou restrições na Documentação;
(5)	modificar, fazer trabalhos derivados, desmontar, reverter a compilação, reverter engenharia, reproduzir, distribuir, republicar ou fazer o download de qualquer parte das Ofertas (as proibições anteriores incluem, mas não se limitam a revisão de estruturas de dados ou materiais similares produzidos por softwares da CEDENTE), ou acessar, ou utilizar as Ofertas para construir ou apoiar, e/ou assistir um terceiro na construção ou apoio, de produtos ou serviços competitivos aos da CEDENTE;
(6)	separar e executar partes de uma Oferta em mais de um dispositivo;
(7)	atualizar para versões posteriores ou anteriores partes de uma Oferta em momentos diferentes;
(8)	usar uma Oferta para qualquer finalidade ilegal;
(9)	transferir partes de uma Oferta separadamente;
(10)	distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar ou emprestar (em qualquer formato, incluindo, sem se limitar, a meios digital ou físico, acessos online ou offline) quaisquer Ofertas, Documentação e seus respectivos conhecimentos, no todo ou em parte, ou usá-los para oferecer serviços de hospedagem a terceiros;
(11)	divulgar os resultados de quaisquer testes de benchmark ou testes de desempenho das Ofertas da CEDENTE sem o seu prévio consentimento por escrito; ou
(12)	executar ou divulgar qualquer dos seguintes testes de segurança no ambiente de serviços de avaliação ou infraestrutura associada às Ofertas: descoberta de rede, identificação de porta e serviço, varredura de vulnerabilidades, cracking de senhas, testes de acesso remoto ou testes de penetração/invasão.
k.	Feedback. Qualquer Feedback é dado voluntariamente, e o CLIENTE concede à CEDENTE, sem custo, uma licença não exclusiva dos direitos de propriedade intelectual sem patente de propriedade do ou controlada pelo CLIENTE para fazer, usar, modificar, distribuir e comercializar o Feedback como parte de qualquer produto e serviços da CEDENTE, no todo ou em parte e sem levar em conta se esse Feedback é marcado ou designado pelo provedor como confidencial. O provedor mantém todos os outros direitos em qualquer Feedback e limita os direitos concedidos nesta seção a licenças próprias ou controladas de direitos de propriedade intelectual sem patentes no Feedback (que não se estendem a quaisquer tecnologias que possam ser necessárias para fazer ou usar qualquer produto ou serviço que incorpore, mas não são expressamente parte, do Feedback, como tecnologias de habilitação).

II.	Privacidade.
a.	Cláusulas contratuais padrão. Na medida em que aplicável, as Partes respeitarão os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados relativos à coleta, utilização, transferência, retenção e outros tratamentos de Dados Pessoais no Brasil. Todas as transferências de dados de CLIENTES para fora do Brasil serão regidas pelas Cláusulas Contratuais Padrão, conforme designado pelo órgão aplicável do governo.
b.	Dados pessoais. O CLIENTE consente com o tratamento de Dados Pessoais pela CEDENTE e suas Afiliadas, e seus respectivos agentes e Subcontratados, conforme previsto neste Contrato. Antes de fornecer Dados Pessoais à CEDENTE, o CLIENTE obterá todos os consentimentos necessários de terceiros (incluindo contatos, parceiros, distribuidores, administradores e funcionários do CLIENTE) de acordo com as Leis de Privacidade e Proteção de Dados aplicáveis.
c.	Tratamento de Dados Pessoais; LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Quando aplicável, na medida em que a CEDENTE é um operador ou suboperador de Dados Pessoais sujeitos à LGPD, as Cláusulas Contratuais Padrão regem o respectivo tratamento de dados pessoais.

III.	Confidencialidade.
a.	Informações confidenciais. "Informações Confidenciais" são informações não públicas que são designadas "confidenciais" ou que uma pessoa razoável deve entender que são confidenciais, incluindo, entre outros, Dados do CLIENTE, os termos deste Contrato e as credenciais de autenticação da conta do CLIENTE. Informações Confidenciais não incluem informações que: (1) tornam-se disponíveis ao público sem uma violação de uma obrigação de confidencialidade; (2) a Parte receptora recebeu legalmente de outra fonte sem uma obrigação de confidencialidade; (3) são desenvolvidas de forma independente; ou (4) são comentários ou sugestões voluntárias sobre o negócio, produtos ou serviços da outra Parte.
b.	Proteção de Informações Confidenciais. Cada Parte tomará medidas razoáveis para proteger as Informações Confidenciais do outro e usará as Informações Confidenciais da outra Parte apenas para fins da relação comercial das Partes. Nenhuma das Partes divulgará Informações Confidenciais a terceiros, exceto aos seus Representantes, e, em seguida, apenas em uma base de necessidade de saber obrigações de confidencialidade, pelo menos, tão protetora como este Contrato. Cada Parte continua a ser responsável pelo Uso de Informações Confidenciais por seus Representantes e, em caso de descoberta de qualquer Uso não autorizado ou divulgação, deve notificar prontamente a outra Parte.
c.	Divulgação exigida por lei. Uma Parte pode divulgar Informações Confidenciais do outro, se exigido por lei, mas somente depois de notificar a outra Parte (se legalmente permitido) para permitir que a outra Parte procure medidas protetivas.
d.	Obrigação de duração da confidencialidade. Estas obrigações aplicam-se: (1) para Dados do CLIENTE, até que sejam excluídos pela CEDENTE; e (2) para todas as outras Informações Confidenciais, por um período de cinco anos após uma Parte receber as Informações Confidenciais.

IV.	Contrato de nível de serviço (SLA).
A CEDENTE pode oferecer mais obrigações de disponibilidade e suporte para uma Oferta. Esse contrato de nível de serviço ("SLA") será disponibilizado pela CEDENTE na URL aplicável para tal SLA ou conforme comunicado ao CLIENTE.

V.	Verificação de conformidade.
O CLIENTE deve manter registros relativos às Ofertas que ele e suas Afiliadas usam ou distribuem. Às custas da CEDENTE, a CEDENTE pode verificar a conformidade do CLIENTE e de suas Afiliadas com este Contrato a qualquer momento, após 30 dias de aviso. Para isso, a CEDENTE pode contratar um auditor independente (sob obrigações de confidencialidade) ou solicitar ao CLIENTE que conclua um processo de auto-auditoria. O CLIENTE deve fornecer prontamente quaisquer informações e documentos que a CEDENTE ou o auditor solicitem razoavelmente relacionados à verificação e acesso aos sistemas que executam as Ofertas. Se a verificação ou a auto-auditoria revelarem qualquer Uso não licenciado, o CLIENTE deve, no prazo de 30 dias, adquirir licenças suficientes para cobrir o período de Uso não licenciado. Sem limitar os outros recursos da CEDENTE, se o Uso não licenciado for de 5% ou mais do uso total de todas as Ofertas do CLIENTE, o CLIENTE deve reembolsar a CEDENTE por seus custos incorridos na verificação e adquirir licenças suficientes para cobrir seu Uso não licenciado em 125% do então atual Preço do CLIENTE ou o máximo permitido pela lei aplicável, se inferior. Todas as informações e relatórios relacionados ao processo de verificação serão Informações Confidenciais e usadas exclusivamente para verificar a conformidade.
Nada nesta seção limita o direito do CLIENTE de auditar a CEDENTE de acordo com as disposições da LGPD.

VI.	Declaração e garantias.
A CEDENTE declara continuamente e garante que:
a.	tem plenos direitos e autoridade para celebrar, desempenhar, e conceder os direitos neste Contrato;
b.	seu desempenho não violará qualquer acordo ou obrigação entre ela e qualquer terceiro;
c.	a Oferta estará substancialmente em conformidade com a Documentação;
d.	a Oferta não:
(1)	tanto quanto do conhecimento da CEDENTE, infringirá ou violará qualquer patente de terceiros, direitos autorais, marca registrada, segredo comercial ou outro direito proprietário; Ou
(2)	conterá vírus ou outros códigos maliciosos que irão degradar ou infectar quaisquer produtos, serviços, software, ou rede ou sistemas do CLIENTE, e
e.	durante a execução sob este Contrato, a CEDENTE cumprirá com as leis aplicáveis, incluindo Leis de Proteção de Dados e Leis Anticorrupção, e fornecerá treinamento para seus funcionários em relação às Leis Anticorrupção.
Aviso legal. Exceto, como expressamente indicado neste Contrato, a Oferta é fornecida como está. Na medida máxima permitida por lei, a CEDENTE se exime de todas e quaisquer outras garantias (expressas, implícitas ou estatutárias, ou não) incluindo de comercialização ou aptidão para um determinado propósito, seja decorrente de um curso de prática de negociação, Uso ou comércio , ou curso de desempenho.

VII.	Defesa de reivindicações de terceiros.
a.	Pelo cliente. O CLIENTE defenderá a CEDENTE e suas Afiliadas de e contra todas e quaisquer reivindicações de terceiros, ações, ações judiciais, processos decorrentes ou relacionados à violação do CLIENTE ou de qualquer Usuário Final autorizado deste Contrato ou termos de usuário ("reivindicação contra a CEDENTE "), e indenizará a CEDENTE e suas Afiliadas por todas as taxas razoáveis de advogado incorridas, danos e outros custos finalmente concedidos contra a CEDENTE ou suas Afiliadas em conexão com ou como resultado, e por valores pagos pela CEDENTE ou suas Afiliadas em acordos aprovados pelo CLIENTE em conexão com uma reivindicação contra a CEDENTE. A CEDENTE deve fornecer ao CLIENTE um aviso por escrito imediato de quaisquer reivindicações contra a CEDENTE e permitir que o CLIENTE tenha o direito de assumir a defesa e o Controle exclusivos da reivindicação e coopere com quaisquer solicitações razoáveis que ajudem a defesa e a resolução de tais assuntos do CLIENTE.
b.	Pela CEDENTE A CEDENTE defenderá o CLIENTE de e de todas as reivindicações, ações, ações judiciais, processos e exigências que alegam que o Uso da Oferta permitido no Contrato infringe ou apropria indevidamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros ("reivindicação contra o CLIENTE"), e indenizará o CLIENTE por todas as taxas razoáveis de advogado incorridas e danos e outros custos finalmente concedidos contra o CLIENTE em conexão ou como resultado de, e para valores pagos pelo CLIENTE em acordo aprovado pela CEDENTE em conexão com uma reivindicação contra o CLIENTE; desde que a CEDENTE não tenha qualquer responsabilidade se surgir uma reinvindicação contra o CLIENTE que proceda de: (1) dados do CLIENTE ou produtos que não são da CEDENTE, incluindo software de terceiros; e (2) qualquer modificação, combinação ou desenvolvimento da Oferta que não seja realizada ou autorizada por escrito pela CEDENTE, inclusive no Uso de qualquer interface de programação de aplicativos (API). O CLIENTE deve fornecer à CEDENTE um aviso por escrito imediato de qualquer reivindicação contra o CLIENTE e permitir que a CEDENTE tenha o direito de assumir a defesa e o Controle exclusivos e cooperar com quaisquer solicitações razoáveis que ajudem a defesa e a resolução de tais assuntos da CEDENTE. Esta seção afirma a responsabilidade exclusiva da CEDENTE em relação a, e a reparação exclusiva do CLIENTE contra a CEDENTE para, quaisquer reivindicações contra o CLIENTE.
c.	Não obstante qualquer coisa contida nas subseções acima (a) e (b), (1) uma Parte indenizada será sempre livre para escolher seu próprio advogado se pagar pelo custo de tal advogado; e (2) nenhum acordo pode ser firmado por uma Partido indenizadora, sem o consentimento escrito expresso da Parte indenizada (tal consentimento não pode ser retido injustificadamente), se: (A) o terceiro que formula a reivindicação é um órgão do governo; (B) o acordo envolver indiscutivelmente a realização de reconhecimentos pela Parte indenizada; (C) o acordo não incluir uma liberação total de responsabilidade para a Parte indenizada; ou (D) o acordo incluir outros termos que não uma liberação total de responsabilidade para a Parte indenizada e o pagamento de dinheiro.

VIII.	Limitação da responsabilidade.
Para cada Oferta, a responsabilidade máxima e agregada de cada Parte perante a outra, sob este Contrato, limita-se a danos diretos definitivamente concedidos em um montante que não exceda os valores que o CLIENTE foi obrigado a pagar pelas Ofertas durante o prazo das licenças aplicáveis, sujeito ao seguinte:
a.	Assinaturas. Para Ofertas adquiridas com base em assinatura, a responsabilidade máxima da CEDENTE para com o CLIENTE por qualquer incidente que dê origem a uma reivindicação não excederá o valor pago pelo CLIENTE pela Oferta durante os 12 meses anteriores ao incidente.
b.	Ofertas gratuitas e código distribuível. Para Ofertas fornecidas gratuitamente e código que o CLIENTE está explicitamente autorizado a redistribuir para terceiros sem pagamento separado à CEDENTE, a responsabilidade da CEDENTE é limitada a danos diretos definitivamente concedidos até o equivalente em Reais a US$ 5.000 (cinco mil dólares norte-americanos).
c.	Exclusões. Em nenhum caso, qualquer uma das Partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, ou perda de uso, perda de lucros ou interrupção de negócios, por quaisquer danos ou em virtude de qualquer teoria de responsabilidade.
d.	Exceções. Nenhuma limitação ou exclusão se aplicarão à responsabilidade decorrente das obrigações de confidencialidade (1) (exceto para responsabilidade relacionada aos Dados do CLIENTE, que permanecerão sujeitas às limitações e exclusões acima); (2) obrigações de defesa; ou (3) violação dos direitos de propriedade intelectual da outra Parte.

IX.	Preços e pagamentos.
Os preços e as condições de pagamento do CLIENTE para um determinado Pedido são estabelecidos e regidos pelos "Termos e Condições de Contratação de Assinaturas da Plataforma Everest e Suas Ofertas".

X.	Prazo e rescisão.
a.	Prazo. Este Contrato se manterá válido e eficaz até ser rescindido por uma Parte, conforme descrito abaixo. O termo para cada Pedido será definido nele.
b.	Rescisão sem motivo. Salvo disposição em contrário em um Pedido, qualquer uma das Partes pode rescindir este Contrato ou qualquer Pedido sem motivo, com aviso prévio de 60 dias. As licenças concedidas sob assinatura continuarão em vigor durante o período de assinatura, sujeitas aos termos deste Contrato. A CEDENTE não fornecerá reembolsos ou créditos para qualquer período parcial de assinatura se o Contrato ou um Pedido for rescindido sem motivo.
c.	Rescisão por justa causa. Sem limitar outras soluções que possam existir, qualquer uma das Partes pode rescindir este Contrato ou qualquer Pedido imediatamente ante aviso se (i) a outra Parte violar materialmente o Contrato ou um Pedido, e não conseguir sanar a violação no prazo de 30 dias após o recebimento do aviso de violação; ou (ii) a outra Parte tornar-se Insolvente. Após essa rescisão, o seguinte será aplicável:
(1)	Todas as licenças concedidas sob este Contrato cessarão imediatamente.
(2)	Todos os valores devidos de quaisquer faturas não pagas serão devidos e pagáveis imediatamente. Para Ofertas aferidas e faturadas periodicamente com base no uso, o CLIENTE deve pagar imediatamente pelo Uso não pago a partir da data de rescisão.
(3)	Se a CEDENTE estiver em violação, o CLIENTE receberá um crédito por quaisquer taxas de assinatura, incluindo valores pagos antecipadamente pelo consumo não utilizado por qualquer período de Uso após a data de rescisão.
d.	Suspensão. A CEDENTE pode suspender o Uso da Oferta sem encerrar este Contrato durante qualquer período de violação material. A CEDENTE dará ao CLIENTE um aviso razoável antes de suspender a Oferta. A suspensão será apenas na medida razoavelmente necessária.
e.	Sobrevivência. Os termos deste Contrato, incluindo o Pedido aplicável, que provavelmente exigirão desempenho ou aplicação de eventos que possam ocorrer, após a rescisão ou expiração deste Contrato ou de qualquer Pedido, sobreviverão à rescisão ou expiração, incluindo todas as obrigações e procedimentos de indenização.

XI.	Diversos.
a.	Contrato inteiro. Este Contrato substitui todas as comunicações anteriores ou atuais, sejam escritas ou orais, sobre a matéria regulada neste Contrato. Se houver um conflito com qualquer Parte deste Contrato, a seguinte ordem de precedência se aplicará:
(1)	Pedido;
(2)	este Contrato;
(3)	Contrato de Nível de Serviço (SLA); e
(4)	Documentação.
b.	Contratantes independentes. As Partes são contratantes independentes. Ambos o CLIENTE e a CEDENTE podem desenvolver produtos de forma independente sem usar as Informações Confidenciais ou de propriedade intelectual do outro.
c.	Acordo não exclusivo. O CLIENTE é livre para celebrar acordos para licenciar, usar e promover os serviços de terceiros.
d.	Alterações. Salvo disposição no Contrato ou mediante documento escrito assinado por ambas as Partes, a CEDENTE não alterará os termos deste Contrato, inclusive termos de privacidade, durante o prazo deste Contrato.
e.	Cessão. Qualquer uma das Partes pode ceder este Contrato a uma empresa sujeita a controle comum, mas deve notificar a outra Parte por escrito da cessão. Qualquer uma das Partes pode ceder este Contrato sem o consentimento da outra Parte quando se der em conexão com uma fusão, reorganização, aquisição ou outra transferência de todos ou substancialmente todos os ativos dessa Parte. Qualquer outra cessão proposta neste Contrato deve ser aprovada pela outra Parte. A cessão não aliviará a Parte outorgante da cessão de suas obrigações nos termos do Contrato. Qualquer tentativa de cessão sem a aprovação necessária será anulada.
f.	Divisibilidade. Se qualquer Parte deste Contrato for considerada inexequível, o resto do Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito.
g.	Renúncia. A não execução de qualquer disposição deste Contrato não constituirá uma novação. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada pela Parte renunciante.
h.	Sem direitos estendidos a terceiros. Este Contrato não cria quaisquer direitos estendidos a terceiros, exceto quando expressamente previsto pelos seus termos.
i.	Notificações. As notificações devem ser por escrito e serão tratadas conforme entregues na data recebida no endereço, a data mostrada no recibo de devolução, a data de envio do e-mail ou a data no correio ou confirmação por fax da entrega. As notificações à CEDENTE devem ser enviadas para o endereço indicado no Pedido. As notificações ao CLIENTE serão enviadas ao indivíduo no endereço que o CLIENTE identifica em sua conta como seu contato para avisos. A CEDENTE pode enviar notificações e outras informações ao CLIENTE por e-mail ou outro formulário eletrônico.
j.	Leis aplicáveis.
(1)	Brasil. Se você adquiriu a Oferta no Brasil, as leis brasileiras regem a interpretação destes Termos, as reivindicações por violação deles e quaisquer outras reivindicações (incluindo a proteção dos consumidores, a concorrência desleal e as reivindicações em decorrência de delitos), independentemente dos princípios de conflito de leis.
(2)	Fora do Brasil. Se você adquiriu a Oferta em qualquer outro país, as leis desse país se aplicam.
k.	Ordem de precedência. O conteúdo deste Contrato terá precedência sobre quaisquer termos conflitantes em outros documentos que fazem parte deste Contrato que não sejam expressamente regulados nesses documentos. Termos em um Aditivo prevalecerão sobre quaisquer alterações anteriores sobre o mesmo assunto.
l.	Regras de compras governamentais. Ao aceitar este Contrato, o CLIENTE declara e garante que: (1) cumpriu e cumprirá todas as leis e regulamentos de compras governamentais aplicáveis; (2) está autorizado a celebrar este Contrato; e (3) este Contrato satisfaz todos os requisitos de aquisição aplicáveis.
m.	Cumprimento das leis. A CEDENTE cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua prestação das Ofertas. A CEDENTE obterá e manterá quaisquer aprovações, licenças, arquivamentos ou registros necessários para seu desempenho, e cumprirá todas as leis (incluindo leis relacionadas a exportação, anticorrupção, antilavagem de dinheiro, ou qualquer combinação destes). O CLIENTE também deve cumprir as leis aplicáveis ao Uso das Ofertas.
n.	Interpretação. Nenhuma das Partes celebrou este Contrato com base em qualquer aspecto que não esteja contido ou incorporado nele. Este Contrato é apenas em português. Qualquer tradução deste Contrato para outra língua será apenas para referência e sem efeitos legais. Se uma Corte com jurisdição competente considerar inexequível qualquer termo do Contrato, o Contrato será considerado modificado, se necessário, tornando-o exequível e o resto do Contrato será plenamente aplicado para preservar a intenção das Partes. Listas de exemplos que seguem "incluindo", "por exemplo", ou afins são interpretados como "sem limitação", a menos que qualificados por palavras como "apenas" ou "exclusivamente". Este Contrato será interpretado de acordo com o seu significado claro, sem presumir que deve favorecer qualquer uma das Partes. Salvo quando indicado ou o contexto exigir de outra forma:
(1)	todas as referências internas são a este Contrato e às suas partes;
(2)	todos os valores monetários são expressos e, se no Brasil, a pagar, em reais equivalentes a dólares norte-americanos;
(3)	Entende-se que as URLs também se referem a sucessores, localizações e informações ou recursos vinculados de dentro de sites nessas URLs
(4)	as decisões de qualquer uma das Partes sob este Contrato estão ao seu exclusivo critério, sujeitas ao dever implícito de boa fé;
(5)	"escrito" ou "por escrito" significa apenas um documento em papel, exceto quando o e-mail é expressamente autorizado;
(6)	"dias" significa dias corridos;
(7)	"pode" significa que a Parte aplicável tem um direito, mas não um dever concomitante;
(8)	"parceiro", se usado neste Contrato ou documentos relacionados, é usado em seu sentido comum de marketing e não implica uma parceria;
(9)	"atual" ou "atualmente" significa "a partir da data efetiva", mas "então atual" significa o presente tempo em que o direito aplicável é exercido ou desempenhado, prestado ou medido;
(10)	notificar significa dar aviso conforme a subseção (i) acima; e
(11)	um escrito é "assinado" quando foi assinado à mão (ou seja, com uma caneta) ou assinado através de um serviço de assinatura eletrônica por um Representante devidamente autorizado da Parte que assina.

XII.	Definições.
"Afiliado" significa qualquer entidade legal que controla, é controlada por, ou está controle comum com uma Parte.

"Cláusulas Contratuais Padrão" significa as cláusulas-padrão de proteção de dados para a transferência de Dados Pessoais para operadores estabelecidos em terceiros países terceiros que não garantem um nível adequado de proteção de dados, conforme previsto no artigo 33º (II) da LGPD.

"Controle" significa propriedade de mais de 50% de participação de títulos com direito a voto em uma entidade ou o poder de orientar a gestão e as políticas de uma entidade.

"Dados de Suporte" significa todos os dados, incluindo todos os dados de texto, som, vídeo, arquivos de imagem ou software, que são fornecidos à CEDENTE por ou em nome do CLIENTE (ou que o CLIENTE autoriza a CEDENTE a obter de uma Oferta) por meio de um engajamento com a CEDENTE para obter apoio técnico à Oferta abrangida por este Contrato.

"Dados do Cliente" significa todos os dados, incluindo todos os arquivos de texto, som, software, imagem ou vídeo fornecidos à CEDENTE ou suas Afiliadas por ou em nome do CLIENTE e suas Afiliadas por meio do Uso da Oferta. Os Dados do CLIENTE não incluem dados de suporte.

"Dados Pessoais" significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

"Documentação" significa que todos os manuais de usuário, manuais, material de treinamento, requisitos e outros materiais escritos ou eletrônicos que a CEDENTE disponibiliza ou que resultem do Uso da Oferta.

"Feedback" significa ideias, sugestões, comentários, entrada ou conhecimento, em qualquer forma, que uma das Partes fornece à outra em relação às informações confidenciais, produtos ou serviços do destinatário. O feedback não inclui previsões de vendas, cronogramas de lançamento futuros, planos de marketing, resultados financeiros e planos de alto nível (por exemplo, ex., listas de recursos) para produtos futuros.

"Informações Confidenciais" é definida na seção "Confidencialidade".

"Insolvente" significa admitir por escrito a incapacidade de pagar dívidas à medida que vencem; fazer uma cessão geral em benefício de credores; requerer ou permitir a nomeação de um administrador ou gestor para todos ou qualquer um dos seus bens, a menos que tal nomeação seja cancelada ou descartada no prazo de 60 dias a partir da data da nomeação; apresentar (ou ter apresentado) qualquer petição como devedor ao abrigo de qualquer disposição da legislação relativa a insolvências, a menos que tal petição e todos os processos relacionados sejam indeferidos no prazo de 60 dias após esse arquivamento; ser julgada Insolvente ou falida; sofrer intervenção ou liquidação; ou deixar de continuar os negócios.

"Lei de Proteção de Dados" significa qualquer lei aplicável à CEDENTE e/ou ao CLIENTE, relativa à segurança de dados, à proteção de dados e/ou à privacidade, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de nº 13.709/2018 ("LGPD") e qualquer respectiva legislação, regra, regulamentação e orientação regulamentar alterada, revogada, restaurada ou substituída.

"Leis Anticorrupção" significa todas as leis contra fraude, suborno, corrupção, livros e registros imprecisos, controles internos inadequados, lavagem de dinheiro e software ilegal, incluindo a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013.

"Oferta" significa todas as App Collections, componentes, entidades, aplicativos, dados, serviços, sites (incluindo hospedagem), soluções, plataformas e produtos identificados em um pedido que a CEDENTE disponibiliza ou em relação a este Contrato, incluindo o software, equipamentos, tecnologia e serviços necessário para a CEDENTE para fornecer o anterior. A disponibilidade de ofertas pode variar de acordo com a região.

"Pedido" significa um documento de pedidos usado para transacionar a Oferta através do Marketplace.

"Representantes" significa funcionários de uma empresa, afiliados, empreiteiros, conselheiros e consultores.

"Subcontratante" significa terceiros: (1) a quem a CEDENTE delega suas obrigações sob este Contrato, incluindo uma empresa afiliada que não contrata diretamente com o CLIENTE por meio de um Pedido; ou (2) que, ao executar um contrato entre ele e a CEDENTE ou uma filial da CEDENTE, armazena, coleta, transfere ou processa dados pessoais (obtidos ou acessados em conexão com a execução sob este Contrato) ou outras informações confidenciais do CLIENTE.

"Uso" significa copiar, baixar, instalar, executar, acessar, exibir, usar ou interagir de outra forma.

"Usuário Final" significa qualquer pessoa a quem o CLIENTE permita usar uma Oferta ou acessar Dados do CLIENTE.


Este documento foi atualizado pela última vez em 28 de fevereiro de 2020.